Direito de livre Resolução e Devolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, para além do direito a troca e devolução de produtos defeituosos.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens ou no caso relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes: o prazo de 14 dias começa a contar no dia seguinte em que o adquirente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico).

Por email para o: online@contagiovinhos.pt

Ou por carta registada enviada para CONTÁGIO – BOA IDEIA, LDA. Rua da Paz 235, Quinta do Loureiro, Cacia 3800-587 Aveiro.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

 

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Conforme o caso específico recolhemos os bens ou deve devolver os bens ou entregar-no-los ou a CONTÁGIO – BOA IDEIA, LDA. Rua da Paz 235, Quinta do Loureiro, Cacia 3800-587 Aveiro, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Não obstante, não seremos responsáveis pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

 

Trocas e Devoluções

A CONTÁGIO – BOA IDEIA, LDA., nos termos do DL n.º 383/89, de 06 de Novembro e no DL nº 143/2001, de 26 de abril possibilita a troca ou devolução do dinheiro pago pelo consumidor sempre que qualquer consumidor tenha adquirido produto com defeito.

Esta excluída a obrigação de troca ou devolução:
– Realizada após o prazo de 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
– De produtos perecíveis nos quais a sua qualidade tenha sido alterada depois da sua aquisição, como por exemplo quando exista alteração do produto, quando exista incorreto armazenamento, quando exista incorreto transporte ou quando exista manutenção dos produtos em temperaturas diferentes das adequadas para o mesmo;
– De produtos cujo defeito já era conhecido pelo consumidor antes da sua aquisição;
– De produtos que os especialistas da CONTÁGIO – BOA IDEIA, LDA. entendam não estar defeituosos;
– Quando exista uma manipulação dos produtos que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos;
– De produtos personalizados.

A CONTÁGIO – BOA IDEIA, LDA. comercializa produtos perecíveis e responsabiliza-se pelo correto acondicionamento e exposição todos os seus produtos, nas suas instalações, de forma a garantir a manutenção da sua qualidade.